Como garantir os direitos de seus pacientes dentro do seu laboratório?
28/03/23
Se você tem uma empresa na área da saúde, esse artigo é para você. Entenda como garantir os direitos de seus pacientes dentro do seu laboratório.
O acesso a um tratamento de qualidade e o respeito aos pacientes são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira. Vale lembrar que tal direito é válido em qualquer demanda de atendimento à saúde. Sejam elas feitas presencialmente ou por meio do uso de tecnologia, como em consultas e monitoramentos à distância.
Ocorre que, em determinadas situações esses direitos não são devidamente respeitados, o que pode causar sérios prejuízos para a saúde dos pacientes. Está na hora de entender como garantir os direitos de seus pacientes dentro do seu laboratório?
Legislações de proteção ao paciente.
A Lei que traz a devida proteção aos pacientes é a chamada Lei do SUS (Sistema Único de Saúde), que é a Lei nº 8.080 de 20 de Setembro de 1990. Por meio dela, são estabelecidas diretrizes para o funcionamento do sistema de saúde no país, bem como os direitos e deveres dos pacientes.
Dentro desse viés, temos também a Portaria nº 1820/09 do Ministério da Saúde que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Também existe o Código de Ética Médica, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, que é referência para os profissionais da saúde.
Por fim, também apresentamos aqui a Carta dos Direitos da Saúde aos Usuários, elaborada pelo Ministério da Saúde, que aponta os direitos dos usuários dos serviços de saúde.
Existem ainda outros materiais que são complementares. Acima já apontamos uma base bem completa para que você possa entender os direitos e deveres da sua empresa. Além de entender os direitos e deveres dos pacientes.
Direitos do paciente.
Em meio a todo este compilado de informações acima mencionados, elencamos alguns principais direitos dos pacientes. Entenda, definitivamente, a partir de agora, como garantir os direitos de seus pacientes dentro do seu laboratório. Lembrando que existem outros além dos transcritos a seguir:
- Cuidados humanizados
Os cuidados humanizados garantem que o atendimento seja feito com respeito e consideração pela individualidade do paciente. Assim, acolhendo-o de forma empática, com interesse e preocupação com o seu bem-estar e saúde.
- Não abandono
O direito de não abandono garante que os pacientes não sejam deixados sem assistência em casos de emergência ou urgência. Mantendo a prestação do atendimento adequado e imediato. Isso tudo independentemente da situação.
- Solicitar um acompanhante
Infelizmente vemos inúmeras notícias de abusos médicos no nosso país. É importante saber que os pacientes têm o direito de solicitar a presença de um acompanhante durante o atendimento. Essa questão, especialmente em situações que possam gerar desconforto ou ansiedade.
- Sigilo profissional em atendimento.
O sigilo profissional é um direito fundamental dos pacientes. Este garante que as informações pessoais e de saúde sejam mantidas em segredo pelo profissional que realiza o atendimento.
Direitos do paciente e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como vimos, o direito ao sigilo profissional já é um direito do paciente existente há anos, com base nas legislações mencionadas anteriormente.
No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 -, esses cuidados foram redobrados, bem como complementados com uma série de obrigações.
A LGPD abrange não só empresas do ramo da saúde, mas também qualquer empresa ou profissional liberal que colete e realize o tratamento dos dados pessoais. A saúde, por tratar dados considerados sensíveis, traz então, de maneira específica, que é obrigação dos profissionais de saúde garantir a segurança e privacidade das informações pessoais e de saúde dos pacientes.
Nesse sentido, se você possui uma empresa na área da saúde, fique atento, pois muitos profissionais confundem o direito ao sigilo profissional com a LGPD. Ambos existem e são deveres complementares, mas você precisa saber que a LGPD vai muito além do sigilo profissional.
Você precisa estar atento ao fluxo de dados e ao sistema que você utiliza na sua empresa para a adequação da sua empres. Além disso, se atentar aos seus colaboradores, às suas plataformas de interação com os pacientes, aos prontuários, aos consentimentos, entre tantas outras questões.
Hoje, as cobranças estão vindo das mais diversas formas para as empresas da saúde, seja por meio de parceiros que exigem a adequação das empresas com quem contratam serviços. Seja por meio de clientes que exigem um atendimento seguro, seja por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador. A criação da ANPD se dá especialmente para garantir a adequação das empresas à LGPD, aplicando multas, muitas vezes milionárias, àquelas empresas que ainda não se adequaram.
O que a LeV pode fazer para ajudar neste processo?
A LeV Compliance é uma empresa especializada na adequação à LGPD. Já atendemos centenas de empresas da área da saúde, em mais de 15 Estados brasileiros. Já que temos vasta experiência nos processos de adequação à LGPD, podemos ajudar a sua empresa a garantir os direitos do paciente abrangidos pela LGPD.
Entenda quais os pontos necessários para que a sua empresa esteja adequada à LGPD, para isso, faça agora o nosso diagnóstico inicial, . Após o levantamento das necessidades, desenvolvemos um plano de ação para você obter o certificado de empresa adequada à LGPD.
- Impactos da LGPD na Relação entre Laboratórios de Análises Clínicas e Parceiros: Compartilhamento Seguro de Dados de Saúde
- Congrelab 2024: A Importância do Evento para o Setor de Análises Clínicas e a Participação da LeV Compliance como Apoiadora
- LGPD no Recrutamento e Seleção: Impactos e Conformidade
- Outubro Rosa e LGPD: Como Proteger a Privacidade dos Pacientes em Campanhas de Prevenção
- O Direito à Proteção de Dados do Paciente com Câncer: Uma Análise à Luz da LGPD
